Trata-se de Projeto de Lei nº 34/20, de autoria do Veredor Marlons Siqueira, que dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção como forma de evitar a disseminação de pandemia de Coronavirus (Covid 19), no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.

A pretensa norma tem o intuito tornar obrigatório o uso de máscaras no âmbito do município, em estabelecimentos comerciais e nas atividades laborais em ambiente compartilhados, publico ou privado.

O Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu art. 72, inciso II, alínea "a", cabe à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, opinar sobre matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Como membro da Comissão de Finanças, após análise de todo o processo e verificados os pareceres anteriores que concluíram pela legalidade e constitucionalidade da proposição, libero para que siga os trâmites regimentais para deliberação em plenário.