Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Marlon Siqueira, que "Dispõe sobre o uso de máscaras de proteção como forma de evitar a disseminação da pandemia do Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

A matéria é afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, pelo que, emitimos parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em tela, inexistindo no mesmo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa.

06 de maio de 2020.