Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 05/2020, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho, Inclui Zona de Urbanização Específica no Município. (sic)., que visa promover a regularização a localidade de Torreões

Segundo o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 72, inciso II, alínea "a", que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, opinar sobre proposições relativas a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Assim sendo, após análise dos presentes autos legislativos, como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, libero para siga os ritos regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 23 de junho de 2020.