Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 05/2020, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, que inclui zona de urbanização específica no Município, conforme justificativa apresentada.

Diante do decurso do prazo regimental sem manifestação da SEPLAG, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até a deliberação em Plenário, onde manifestarei o meu voto.

15 de julho de 2020.