Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Pardal, que "Que Institui Zona de Urbanização Específica no Município".

Ciente de toda tramitação processual e observando tratar-se de matéria afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, emitimos parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em tela, constatado a competência legislativa desta Casa para proposições versando sobre zoneamento urbano e uso e ocupação do solo. Assim, libero o projeto para prosseguimento de sua tramitação regimental.