Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Juiz de Fora a presente proposição considerando o seu relevante interesse público e seu caráter notadamente social, que altera a Lei 12450 de 26 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

A proposta se justifica pelo fato de que o Legislativo precisa e deve se preocupar e observar todas as demandas oriundas da população municipal e seus vários segmentos.

Nosso município está em constante modificação. E isto tem o condão de proporcionar uma importante e crescente necessidade de ofertas de serviços e produtos. Tal projeto de lei busca permitir medidas que fomentem o empreendedorismo e a expansão do comércio local.

Dessa forma, procura-se ampliar a oferta de serviços em parte da Avena Deusdedith Salgado, permitindo a instalação nesta via de atividades do Grupo P1 (shopping center, empresa jornalística, firmas, entidades financeiras, funerárias, lojas de departamento e magazine) além das atividades do Grupo L3, face as características técnicas desta via, sua localização como principal via de acesso ao município, fora do centro de maior concentração e fluxo de veículos.

Estamos também estabelecendo o zoneamento para a Avenida Rubens Pinto da Silva, paralela a Avenida Deusdedith Salgado e com características técnicas semelhantes. Também para a Ladeira Alexandre Leonel no trecho entre a rua São Mateus e rua Miguel José Mansur estamos propondo o mesmo face os usos e características construtivas ali já instalados.

Tais alterações propostas vem corrigir a atual legislação estabelecidas para estas vias, trazendo coerência entre o perfil das vias e os usos propostos.

Esta sendo mantido, com os usos e zoneamento já autorizados, o trecho restante da Ladeira Alexandre Leonel, entre a Rua Miguel José Mansur e a Avenida Deusdedith Salgado e a Avenida Deusdedith Salgado entre o Trevo do Parque da Lajinha e a Ladeira Alexandre Leonel.

Diante das razões acima expostas, espero contar com o apoio dos pares desta casa.

Palácio Barbosa Lima, 19 de março de 2020.