A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 12.450, de 26 de dezembro de 2011, autorizando para Avenida Doutor Deusdedith Salgado, no trecho compreendido entre o Trevo do Parque da Lajinha e o acesso a Rodovia Federal BR-040, também o uso das atividades de Comércio e Serviço Local Grupo 3 - L3 de grande porte e Comércio e Serviço Principal (P1) também de grande porte, além dos usos já autorizados e parâmetros urbanísticos estabelecidos para ZC5 (Zona Comercial V).

Art. 2º - A Avenida Rubens Pinto da Silva do sistema viário Sagrado Coração de Jesus e Teixeiras, e a Ladeira Alexandre Leonel, entre a Rua São Mateus e a Rua Miguel José Mansur, passa a ter o zoneamento ZC5 (Zona Comercial V) e também autorizados o uso das atividades de Comércio e Serviço Local Grupo 3 (L3) de grande porte e Comércio e Serviço Principal (P1) também de grande porte, observando os parâmetros urbanísticos estabelecidos para ZC5 (Zona Comercial V).

Art. 3º - Para a Ladeira Alexandre Leonel entre a rua Miguel José Mansur e Avenida Doutor Deusdedith Salgado, além das categorias de uso do solo autorizadas, serão também permitidas as de comércio e serviço local (L1 e L2) de grande porte, comércio e serviço de bairro (B1, B2, B3 e B4) de grande porte, de uso institucional local e bairro também de grande porte, observando os parâmetros urbanísticos já estabelecidos.

Parágrafo único - Nos lotes com testada para a Avenida Rubens Pinto da Silva e Ladeira Alexandre Leonel é vedada a instalação do uso industrial.

Art. 4º - Ficam revogadas as leis nº 10.240 de 26 de junho de 2002, 11.357 de 10 de maio de 2007 e 11.412 de 02 de agosto de 2007.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 17 de março de 2020.