A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira analisou conjuntamente o Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, que Altera as Leis nº 12450, de 26 de dezembro de 2011 e Lei nº 6910 de 31 de maio de 1986, e dá outras providências.

Estando a matéria em análise desta comissão, em condições de tramitar, libero-a para o Plenário para Discussão e Votação, onde manifestaremos o nosso voto.

Palácio Barbosa Lima, 29 de maio de 2020.