A Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade analisou conjuntamente o Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, que Altera as Leis nº 12450, de 26 de dezembro de 2011 e Lei nº 6910 de 31 de maio de 1986, e dá outras providências.

A proposição em análise desta comissão está em condições de tramitar, motivo pelo qual liberamos para discussão e votação do Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 29 de maio de 2020.