Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores acima nominados, que "Altera as Leis nº 12.450, de 26 de dezembro de 2011 e Lei 6910, de 31 de maio de 1986 e dá outras providências".

Tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, emitimos parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em tela, inexistindo no mesmo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa.

Salientamos que as alterações de uso e ocupação do solo propostas no projeto em questão representarão uma melhor adequação da realidade urbanística daquela região (imediações da Avenida Doutor Deusdedith Salgado), a qual se encontra em franca expansão imobiliária e habitacional.

Atenciosamente,