Trata-se de Projeto de Lei complementar 16/2019 de autoria do vereador Luiz Otavio Fernandes Coelho, que "Altera a Lei n° 6.910, de 31 maio de 1986".

Tendo em vista a diretoria jurídica da Câmara Municipal se manifestado pela a legalidade e constitucionalidade da matéria, libero para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde estarei manifestando meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 03 de fevereiro de 2020.