Trata-se do Projeto de Lei Complementar 16/2019 do nobre vereador Luiz Otavio Fernandes Coelho - Pardal, que "Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 245/2019, não vislumbrou irregularidades ou vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir sua tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 12 de Dezembro de 2019.