Trata-se de Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986".

Como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, após análise dos autos legislativos, no âmbito de atuação desta Comissão, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 17 de janeiro de 2020.