A Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade analisou conjuntamente o Projeto de Lei Complementar n° 16/2019, de autoria do Vereador Pardal, que Altera a Lei n" 6.910, de 31 de maio de 1986.

A proposição em análise desta Comissão está em condições de tramitar, motivo pelo qual liberamos para discussão e votação do Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 5 de janeiro de 2020.