A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1° Fica autorizada a atividade institucional "Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais" em Zona Residencial 2 - ZR2, Zona Residencial 3 — ZR3 e Zona Comercial 3 - ZC3.

§1° - Em Zona Residencial 2 - ZR2 e Zona Residencial 3 - ZR3, só poderá ser autorizado o porte médio e exclusivamente atividades administrativas internas.

§2° - É autorizado o grande porte em Zona Comercial 3 — ZC3.

§3° - Em todas as zonas estabelecidas no caput deste artigo, deverá ter parecer técnico da Secretaria de Transporte e Trânsito -SETTRA.

Art. 2° - Fica revogada a Lei Complementar n° 069, de 02 de outubro de 2017.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 27 de novembro de 2019.