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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 172/2018 - Processo: 8275-00/2018 |
| Autor(es): | Cido Reis |
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública, para fins de Tombamento como Patrimônio Cultural e Imaterial da cidade, a Linguiça Artesanal Fabricada em Açougues e Indústrias com registro na Prefeitura de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/12/2018 a 14/12/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/12/2018 a 21/12/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 21/12/2018 a 28/12/2018 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 09/01/2019 a 14/01/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 14/01/2019 a 17/01/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 05/02/2019 a 08/02/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 20/02/2019 a 25/02/2019 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/02/2019 a 27/02/2019 Comissão de Educação - Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/03/2019 a 14/03/2019 Comissão de Educação - Rodrigo Mattos Parecer:Libera para Tramitar |
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Período: 15/03/2019 a 15/03/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 17/11/2023 a 17/11/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Data: 20/11/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Data: 22/11/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 24/11/2023 a 24/11/2023 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Aditiva |
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Período: 27/11/2023 a 27/11/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 02/01/2024 a 03/01/2024 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.786 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Educação - Júlio Obama - Parecer | |
| Comissão de Educação - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Educação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Requerimento nº 9273/2023 | |
| Emenda 1 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3472/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 172/2018 | |
| Lei nº 14.786/2024 - Publicada em 03/01/2024 | |
| Ofício nº 28/2024 - DE abd - Promulgação da Lei nº 14.786/2024 | |
| Circular nº 03/2024-PRES abd - Comunica Promulgação da lei nº 14.786/2024 |
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