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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 172/2018 - Processo: 8275-00 2018 |
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - CASTELAR - PARECER | |
Trata-se ao Projeto de Lei no 172/2018, de autoria do vereador Aparecido Reis, que "Declara de Utilidade Pública, para fins de Tombamento como Patrimônio Cultural e Imaterial da cidade, a Linguiça Artesanal Fabricada em Açougues e Indústrias com registro na Prefeitura de Juiz de Fora," Corno a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 22 de fevereiro de 2019. |