Trata-se do Projeto de Lei n° 172/2018, de autoria do Vereador Cido Reis, que declara a Utilidade Pública, para fins de Tombamento como Patrimônio Cultural e Imaterial da cidade, da Linguiça Artesanal fabricada em açougues e indústrias com registro na Prefeitura de Juiz de Fora, conforme justificativa apresentada pelo proponente, constante de folhas 02.

A Diretoria Jurídica desta Casa em seu parecer de folhas 06/10, concluiu pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto.

Rege o Art. 72, em seu inciso III, alínea "a" do Regimento Interno desta Casa Legislativa que, compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Diante do exposto, dentro do âmbito desta Comissão, após análise dos autos, libero o Projeto para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 14 de março de 2019.