Trata-se de Projeto de Lei n° 172/2018 do Nobre Vereador Cido Reis que "Declara de Utilidade Pública, para fins de Tombamento como Patrimônio Cultural e Imaterial da cidade, a Lingüiça Artesanal Fabricada em Açougues e Indústrias com registro na Prefeitura de Juiz de Fora", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 229/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém apontando ressalva de correção no caput do artigo 2°, conforme disposto na LC 95/98.."

Este projeto deverá seguir o trâmite regimental, a fim de ser encaminhado para as devidas deliberações em plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de Fevereiro de 2019.