Trata-se do Projeto de Lei 172/2018 do nobre vereador Cido Reis que "Declara de Utilidade Pública, para fins de Tombamento como Patrimônio Cultural e Imaterial da cidade, a Lingüiça Artesanal Fabricada em Açougues e Indústrias com registro na Prefeitura de Juiz de Fora", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 229/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém apontando ressalva de correção no caput do artigo 2°, conforme disposto na LC 95/98.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, após o proponente atender a referida ressalva, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 09 de Janeiro de 2019.