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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 12/2018 - Processo: 7733-03/2016 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Inclui Área de Especial Interesse Econômico - AEIE. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/06/2018 a 14/06/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/06/2018 a 22/06/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 21/06/2018 a 21/06/2018 Diretoria Jurídica - Parecer nº 108/2018 Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/06/2018 a 02/07/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva. Solicita Parecer do COMPUR |
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Período: 04/07/2018 a 04/07/2018 Aguardando Resposta do COMPUR |
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Período: 16/08/2018 a 21/08/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/08/2018 a 27/08/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/08/2018 a 31/08/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 31/08/2018 a 05/09/2018 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 10/09/2018 a 13/09/2018 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 11/09/2018 a 14/09/2018 Comissão de Urbanismo - Zé Marcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/09/2018 a 18/09/2018 Comissão de Urbanismo - Betão Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 19/09/2018 a 24/09/2018 Comissão de Urbanismo - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/09/2018 a 24/09/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 28/08/2019 a 25/09/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Júlio Obama Jr. em 28/08/2019 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Dr. Adriano Miranda em 30/08/2019 Aprovado em 1ª Discussão em 17/09/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. André Mariano em 18/09/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Júlio Obama Jr. em 23/09/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Castelar em 25/09/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 27/09/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 27/09/2019 |
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Período: 30/10/2019 a 24/12/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 101/2019 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Parecer - 108/2018 - Diretoria Jurídica | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Ofício Nº 2005/2018-DE abd | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Projeto de Lei Substitutivo | |
| Ofício Nº 3601/2019-DE cgs | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício Nº 3978/2019-DE abd | |
| Ofício nº 4734/2019-DE abd - Comunica Republicação da Lei Complementar nº 101 |
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| Anexos: | ANEXO I.PDF |
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