Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 12/2018, de autoria do vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, que "Institui Área de Especial Interesse Econômico - AEIE".

Esse projeto deve seguir os trâmites regimentais, a fim de ser encaminhado para deliberação em plenário.

Palácio Barbosa Lima, 18 de setembro de 2018.