Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 12/2018, de autoria do nobre Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho Pardal, que "Inclui Área de Especial Interesse Econômico — AEIE".

Como a matéria está em âmbito de analise dessa comissão, e conforme o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer n° 108/2018. considerando-o legal e constitucional, devendo-se, contudo, observar a ressalva destacada, onde o projeto deverá ser submetido ao COMPUR.

Sendo assim, libero-o para que siga seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 28 de junho de 2018.