Trata-se do Projeto de Lei 12/2018 do nobre vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal que "Inclui Área de Especial Interesse Econômico - AEIE ", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 108/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém, com ressalva de encaminhamento para análise do COMPUR.

Corno a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, após a emissão do parecer do COMPUR, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 23 de Agosto de 2018.