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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 217/2017 - Processo: 8007-00/2017 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
"Institui o dia 16 de outubro como o Dia Municipal do Agente de Segurança Penitenciária." |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/08/2017 a 28/08/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/08/2017 a 04/09/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 05/09/2017 a 12/09/2017 Comissão de Legislação - Zé Márcio |
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Período: 13/09/2017 a 18/09/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira |
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Período: 15/09/2017 a 20/09/2017 Comissão de Educação - Betão |
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Período: 21/09/2017 a 25/09/2017 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/09/2017 a 27/09/2017 Comissão de Educação - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/09/2017 a 28/09/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 28/11/2017 a 28/11/2017 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Aprovado em 1ª Discussão em 28/11/2017 Aprovado em 2ª Discussão em 29/11/2017 Aprovado em 3ª Discussão em 30/11/2017
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Período: 26/12/2017 a 27/12/2017 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13628 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer: | |
| Comissão de Educação - Betão - Parecer | |
| Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Comissão de Educação - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Ofício Nº 3553/2017-e-DE abd | |
| Redação Final - Projeto de Lei |
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