"Institui o dia 16 de outubro como o Dia Municipal do Agente de Segurança Penitenciária."

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1°. Fica instituído o dia 16 de outubro como o Dia Municipal do Agente de Segurança Penitenciária, a ser comemorado anualmente, em todo o Município de Juiz de Fora.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua PUblicação.

Palácio Barbosa Lima, 24 de agosto de 2017.