Trata-se de Projeto de Lei que "Institui o dia 16 de outubro como o Dia Municipal do Agente de Segurança Penitenciária".

Como membro da Comissão de Educação, no âmbito de atuação desta, após apreciação do processo, não vislumbro nenhum impedimento, liberando para siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 26 de setembro de 2017.