Excelentíssimo Senhor

Bruno Siqueira

Prefeito Municipal de Juiz de Fora

Assunto: Encaminha Projeto de Lei n^º 217/2017.

Senhor Prefeito.

Encaminhamos a Vossa Excelência, nos termos do caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município e do art. 226, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Projeto de Lei n^º 217/2017, de autoria do Vereador Sargento Mello Casal, aprovado por esta Casa Legislativa, que "Institui o dia 16 de outubro como o Dia Municipal do Agente de Segurança Penitenciária".