Trata-se de Projeto de Lei nº 217/2017 de autoria do Vereador Sargento Melo Casal que "Institui o dia 16 de outubro como o Dia Municipal do Agente de Segurança Penitenciária".

Esse projeto deve seguir seus trâmites normais, a fim de ser encaminhado para deliberação em plenário.

Palácio Barbosa Lima, 18 de Setembro de 2017.