Trata-se de Projeto de Lei n° 217/2017, de autoria do Nobre Vereador Sargento Mello Casal, que "Institui o dia 16 de outubro como o Dia Municipal do Agente de Segurança Penitenciária".

O referido projeto pretende incluir no calendário oficial do Município o dia do Agente de Segurança Penitenciária, que será comemorado anualmente em 16 de outubro.

Diante do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, inciso I, em seu Artigo 72, in verbis:

"Art. 72. É competência específica:

I - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;"

A Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora em seu Artigo 5°, prevê que:

"Art. 5°. O Município exerce, em seu território, competência privativa e comum, ou suplementar, a ele atribuída pela Constituição da república e pela Constituição do Estado de Minas Gerais."

Desta forma, não há impedimento quanto à competência e iniciativa para tramitação do referido projeto.

E, após análise da documentação acostada a este, opinamos pela legalidade e constitucionalidade da proposição, para que siga seus trâmites até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 12 de setembro de 2017.