Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do nobre Vereador Zé Márcio que "Cria normas para retenção de água proveniente da chuva no Município de Juiz de Fora".

      Como membro da Comissão de Legislação, não vislumbro qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na proposta contida no presente projeto de lei complementar, razão pela qual encaminho o projeto para plenário, onde manifestarei meu voto.