Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do nobre Vereador Zé Marcio, que "Cria normas para a retenção de água proveniente de chuva no Município de Juiz de Fora."

Considero a matéria apta para sua tramitação, libero, dando seguimento aos trâmites legais para ciência do meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 10 de novembro de 2015.