Projeto de Lei N° 25/2015 de autoria do Vereador Zé Márcio, que "Cria normas para a retenção de água proveniente de chuva no Município de Juiz de Fora".

      A Procuradoria desta Casa, opina que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições constitucionais e legais, podendo prosseguir sua tramitação.

      Libero para o plenário, onde manifestarei meu voto.