Trata-se de Projeto de Lei Complementar n" 25/2015, de autoria do nobre Vereador Zé Márcio, que "Cria normas para a retenção de água proveniente de chuva no Município de Juiz de Fora".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica desta Casa, externado no parecer de fls. 08/12, não vislumbro qualquer irregularidade  na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.