Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do nobre Vereador Zé Márcio que "Cria normas para a retenção de água proveniente de chuva no Município de Juiz de Fora."

A Proposição em exame atende aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regram a espécie. Em decorrência, a matéria em comento é Constitucional e Legal, razão pela qual, libero sua tramitação formal até o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 23 de outubro de 2015.