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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 211/2015 - Processo: 7472-00/2015 |
| Autor(es): | Dr. Fiorilo |
| Ementa: |
Ficam as empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo Urbano do Município de Juiz de Fora obrigadas a realizar desembarque de mulheres, idosos e deficientes físicos fora dos locais de parada preestabelecidos, em período noturno, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/09/2015 a 24/09/2015 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/09/2015 a 01/10/2015 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 30/09/2015 a 30/09/2015 Parecer nº 195/2015 -Diretoria Jurídica |
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Período: 13/10/2015 a 16/10/2015 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 15/10/2015 a 20/10/2015 Comissão de Legislação - Julio Gasparette |
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Período: 20/10/2015 a 23/10/2015 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 23/10/2015 a 23/10/2015 Inclua-se na Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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Período: 21/06/2016 a 21/06/2016 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
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Período: 28/06/2016 a 01/07/2016 Comissão de Urbanismo - Betão |
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Período: 06/07/2016 a 11/07/2016 Comissão de Urbanismo - José Emanuel |
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Período: 13/07/2016 a 18/07/2016 Comissão de Urbanismo - André Mariano |
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Período: 16/07/2016 a 15/08/2016 Período de Recesso |
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Período: 16/08/2016 a 19/08/2016 Comissão de Educação - Ana Rossignoli |
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Período: 17/08/2016 a 22/08/2016 Comissão de Educação - Betão |
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Período: 23/08/2016 a 28/08/2016 Comissão de Educação - Jucelio Maria |
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Período: 29/08/2016 a 01/09/2016 Comissão de Direitos da Mulher - Oliveira Tresse |
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Período: 06/09/2016 a 12/09/2016 Comissão de Direitos da Mulher - José Laerte |
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Período: 14/09/2016 a 19/09/2016 Comissão de Direitos da Mulher - Léo de Oliveira |
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Período: 26/09/2016 a 26/09/2016 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 25/11/2016 a 25/11/2016 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
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Período: 22/12/2016 a 23/12/2016 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13474 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - José Emanuel - Parecer | |
| Emenda Substitutiva | |
| Comissão de Urbanismo - André Mariano - Parecer | |
| Comissão de Educação - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Educação - Betão - Parecer: | |
| Comissão de Educação - Jucelio Maria - Parecer | |
| Comissão de Direitos da Mulher - Oliveira Tresse - Parecer: | |
| Comissão de Direitos da Mulher - José Laerte - Parecer | |
| Comissão de Direitos da Mulher - Léo de Oliveira - Parecer: |
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| Participação | Enquete - votar |
| Popular: | Enquete - resultado |
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