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CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 211/2015 - Processo: 7472-00 2015 |
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| JUSTIFICATIVA | |
| A presente proposição vislumbra proporcionar um elemento a mais na segurança pública, em especial para as mulheres que são vítimas de ataque de delinqüentes, notadamente em horário noturno após às 22:00 horas. É público e notório a violência sofrida pelas mulheres que necessitam de trabalhar, estudar, etc, e tenham que voltar para suas residências em horário noturno, usando veículos do transporte público urbano, cujo desembarque nos pontos preestabelecidos aumentam a insegurança. Para diminuir tal risco, é razoável que as empresas concessionárias do transporte coletivo urbano permitam o desembarque de mulheres — potencialmente as maiores vítimas de abusos sexuais — fora dos pontos tradicionais de parada, proporcionando menor risco de sofrerem violência. Assim, entendemos ser de muita utilidade a proposição ora apresentada, esperando a aprovação dos Nobres Edis.
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