Trata-se de Projeto de Lei nº 211/2015, de autoria do nobre Verador José Mansueto Fiorilo, que "Obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo urbano do Município de Juiz de Fora a adotar critério de desembarque de mulheres fora dos locais de parada reestabelecidos, em período noturno, e dá outras providências".

Vale dizer que, a iniciativa do projeto é louvável, contudo, a matéria em comento atenta o princípio da harmonia dos poderes.

Dessa forma, estando de acordo com o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, o presente projeto é inconstitucional e ilegal.