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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3532/2006 - Processo: 0114-02/1989 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a estrutura organizacional e a criação da classe da Guarda Municipal de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/03/2006 a 16/03/2006 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/03/2006 a 27/03/2006 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer: Emitiraá voto em Plenário. |
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Período: 30/03/2006 a 31/03/2006 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer: Solicita Parecer da Procuradoria da Casa. |
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Período: 04/04/2006 a 04/04/2006 Parecer nº 042/2006 - Procuradoria do Legislativo Parecer:Cosntitucional e legal |
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Período: 06/04/2006 a 11/04/2006 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer: Solicita informação do Executivo |
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Período: 12/04/2006 a 12/04/2006 Ofício nº 0618/2006 - DE Exmo. Sr. Carlos Aberto Bejani Prefeito Municipal de JUIZ DE FORA |
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Período: 19/05/2006 a 22/05/2006 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer: Pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do Plenário. |
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Período: 23/05/2006 a 25/05/2006 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Parecer: Não vislumbra qualquer vício de iniciativa ou legalidade, podendo a referida mensagem ser apreciada pelo Plenário. |
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Período: 25/05/2006 a 20/06/2006 Comissão de Finaças - Isauro Calais Parecer: Favorável |
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Período: 26/06/2006 a 26/08/2023 Fase de Votação Adiado pelo Ver. Antônio Jorge - 26/06/2006 Adiado pelo Ver. Rodrigo Mattos - 28/06/2006 Adiado pelo Ver. Isauro Calais - 30/06/2006 Apresentação de emenda - 04/07/2006 |
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Período: 04/07/2006 a 04/07/2006 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse, Eduardo Novy Parecer: Contrário |
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Período: 05/07/2006 a 10/07/2006 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Aguardando Parecer: |
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Período: 29/08/2006 a 29/08/2006 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 28/08/2006 Aprovado em 2ª Discussão - 28/08/2006 Aprovado em 3ª Discussão - 28/08/2006 |
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Período: 14/09/2006 a 14/09/2006 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.206/2006 |
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| Textos: | Mensagem º 3532 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira - Parecer | |
| PARECER N°:042/2006 -PROCURADORIA DO LEGISLATIVO | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira - Parecer: | |
| Ofício nº 0618/2006 - DE | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Novy - Parecer | |
| Comissão de Finaças - Isauro Calais - Parecer | |
| Emenda Aditiva - Antônio Jorge | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Ofício nº 1543/2006 - DE |
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