Comissão de Legislação - Eduardo Novy

Parecer:

O art.30 da Constituição diz que Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre não "Criação, transformação ou extinção de cargos (art.7) da LOM. Neste pensamento, não vislumbramos qualquer vício de iniciativa ou legalidade, podendo a referida mensagem ser apreciada pelo Plenário da Câmara Municipal.