Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

Projeto que dispõe sobre a estruturação organizacional e a criação da classe da guarda municipal de Juiz de Fora, trata-se de matéria legal e constitucional, o município tem competência legal e existem vícios de iniciativa que possam ferir o Princípio de Independência e Harmonia entre os Poderes, pelo que somos pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do Plenário.