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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4156/2015 - Processo: 6983-14/2013 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Insere o art. 65-B na Lei Municipal nº 6.909, de 31 de maio de 1986 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/03/2015 a 17/03/2015 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/03/2015 a 19/03/2015 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 20/03/2015 a 20/03/2015 Parece nº 58/2015 - Diretoria Jurídica |
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Período: 24/03/2015 a 26/03/2015 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 26/03/2015 a 31/03/2015 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 06/04/2015 a 08/04/2015 Comissão de Legislação - Julio Gasparette |
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Período: 09/04/2015 a 14/04/2015 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Oliveiira Tresse, André Mariano |
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Período: 22/04/2015 a 27/04/2015 Comissão de Urbanismo - João do Joaninho |
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Período: 27/04/2015 a 30/04/2015 Comissão de Urbanismo - Militão |
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Período: 30/04/2015 a 06/05/2015 Comissão de Urbanismo - André Mariano |
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Período: 06/05/2015 a 06/05/2015 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 18/06/2015 a 18/06/2015 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 16/07/2015 a 16/07/2015 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 025 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | |
| Comissão de Legislação - Pardal -Parecer | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Urbanismo - João do Joaninho - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Militão - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - André Mariano - Parecer: |
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