Trata-se de Mensagem encaminhada pelo Executivo, a qual "Insere o art. 65- B na Lei Municipal n° 6.909, de 31 de maio de 1986 e dá outras providências".

Conforme se verifica, pretende o Executivo, através da presente Mensagem, inserir dispositivos na Lei n° 6.909/1986, de maneira a propiciar a apresentação do Projeto Simplificado, no caso em que especifica, situação que permitirá maior agilidade aos procedimentos, sem prejuízo da análise técnica necessária.

Tratando-se de matéria legal e constitucional, conforme parecer da D. Procuradoria da Casa, opino por sua regular tramitação até o Plenário da Casa, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 28 de abril de 2015.