Trata-se de Mensagem do Executivo de n° 4156/2015, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o

Projeto de Lei Complementar que "Insere o art. 65-B na Lei Municipal n° 6.909, de 31 de maio de 1986 e dá outras providências".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, externado no parecer de fls. 06/08, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 25 de março de 2015.