Trata-se de Mensagem do Executivo que "Insere o Art. 65 - B na Lei Municipal n.: 6.909, de 31 de maio de 1986 e dá outras providências."

O Projeto de Lei em comento é Constitucional e Legal, razão pela qual, pode tramitar até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 31 de março de 2015.