Trata-se de Mensagem do Executivo no 4156/2015, que "Insere o art. 65-B na Lei Municipal no 6.909, de 31 de maio de 1986 e dá outras providências".

      Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Câmara Municipal, a presente Mensagem apresenta-se como legal e constitucional, razão pela qual, encaminho para plenário onde manifestarei o meu voto.