Trata-se de mensagem do executivo n° 4156/2015, que "Insere o art. 65-13 na Lei Municipal n° 6.909, de 31 de maio de 1986 e dá outras providencias".

A iniciativa visa agilizar os procedimentos relativos á aprovação dos projetos de construção, reforma, ampliação e regularização de residências, sem prejuízos aos aspectos técnicos, reduzindo assim o tempo de análise, o que irá beneficiar o contribuinte.

Assim sendo, libero para o Plenário onde darei ciência do meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 24 de Abril de 2015.