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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 4036/2013 - Processo: 1755-00/1997 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Destina ao Regime Próprio de Previdência do Município de Juiz de Fora parte do produto da arrecadação dos créditos que especifica, inscritos em dívida ativa. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/05/2013 a 21/05/2013 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/05/2013 a 23/05/2013 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 21/05/2013 a 21/05/2013 Parecer nº 053/2013 - Procuradoria do Legislativo |
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Período: 18/06/2013 a 20/06/2013 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 24/06/2013 a 26/06/2013 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior |
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Período: 26/06/2013 a 28/06/2013 Comissão de Legislação - Antônio Aguiar |
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Período: 02/07/2013 a 04/07/2013 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 08/07/2013 a 10/07/2013 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos |
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Período: 09/07/2013 a 11/07/2013 Comisaõ de Finanças - Wanderson Castelar |
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Período: 12/07/2013 a 12/07/2013 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 23/07/2013 a 23/07/2013 Transformado em Norma Jurídico - Lei nº 12.820 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 4036 |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Legislação- Chico Evangelista- Parecer | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Antônio Aguiar-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Pe. Frederico-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Castelar - Parecer |
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