Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo que, "Destina ao Regime Próprio de Previdência do Município de Juiz de Fora parte do produto da arrecadação dos créditos que especifica, inscritos em dívida ativa".

De acordo com o parecer do Ilustre Procurador desta Câmara, solicito que seja oficiada a Prefeitura de Juiz de Fora no sentido de atender à remessa de documentos necessários, previsto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) e no artigo 49 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 21.680/12).