A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

 

Art. 1º Ao Regime Próprio de Previdência do Município de Juiz de Fora será destinado 10% (dez por cento) do produto da arrecadação de todos os créditos inscritos em dívida ativa, sejam eles não-tributários ou tributários, excetuados os valores correspondentes à arrecadação de impostos.

 

§ 1º A previsão do caput aplica-se aos créditos arrecadados a partir de janeiro de 2014.

 

§ 2º Excetua-se do produto tratado no caput, os valores arrecadados sob regime especial de pagamento de créditos, nos quais fiquem contempladas as reduções eventuais de juros e multas.

 

Art. 2º A transferência dos recursos mencionados no artigo anterior para a conta específica do Regime Próprio de Previdência do Município far-se-á na forma e periodicidade estabelecidos em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data em que esta Lei passe a produzir os seus efeitos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.